Legalidade

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Constituição Federativa do Brasil de 1988.

Legalidade é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário às leis, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal.[1][2] Tem sua origem nas palavras "légalité" (francês) e "legalitas" (latim).[3]

Ver também

Referências

  1. ↑ Alexandre Rezende da Silva (Março de 2003). «Legalidade e legitimidade». Jus. Consultado em 10 de julho de 2019 
  2. ↑ «Legality Law and Legal Definition». US Legal. Consultado em 10 de julho de 2019 
  3. ↑ «legality». Lexico. Consultado em 10 de julho de 2019