Plano Nacional de Saneamento Básico

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Em termos de política pública, é comum a elaboração de planos setoriais onde o poder executivo expressa suas diretrizes, metas e estratégias de execução. Assim também na área de infraestrutura, como no saneamento básico.

No Brasil, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) é o principal instrumento da política federal de saneamento básico e foi previsto na Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, Lei 11.445/2007.

Foi publicado inicialmente em 2013, com um horizonte de 20 anos, até 2033, com a previsão legal de ser revisado a cada quatro anos. O Plano foi aprovado pelo Decreto Presidencial n° 8.141/2013 e pela Portaria Interministerial n° 571/2013.

Diferentemente de outros países, onde, por vezes é considerado como sinônimo de esgotamento sanitário, o saneamento básico no Brasil corresponde aos serviços relacionados com quatro componentes, definidos na Lei 11.445/2007:

• Abastecimento de Água Potável;
• Esgotamento Sanitário;
• Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
• Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

O Plansab é um instrumento da política federal de saneamento que abarca esses quatro componentes. O principal objetivo do Plansab é a universalização do acesso ao saneamento básico até 2033.

O Plano tem como principais elementos constitutivos:

• Princípios e Diretrizes;
• Análise Situacional;
• Cenários;
• Metas;
• Investimentos;
• Programas;
• Estratégias;
• Instrumentos de Monitoramento;

O Plansab foi elaborado com base em um amplo estudo denominado Panorama do Saneamento Básico no Brasil, elaborado por especialistas da UFMG, UFBA e UFRJ através da chamada pública n° 001/2009.

Em 2016, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades iniciou ou processo da primeira revisão quadrienal do Plansab, ano-base 2017, a qual terminou em 2019, sem a formalização necessária para oficialização do Plano.

O ano de 2021 seria o ano-base para a segunda revisão do Plansab, mas por conta da pandemia de Covid-19 foi adiada para 2022 e está em andamento (2023).

Além das revisões quadrienais, existem ainda os Relatórios de Avaliação Anual do Plansab, os quais são ferramentas de monitoramento da implementação do Plano. Existem Relatórios para os seguintes anos: 2014. 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 e se encontram disponíveis no site do Ministério das Cidades. Nos Relatórios é possível acompanhar:

• Os indicadores de acesso ao saneamento, para o quatro componentes;
• Indicadores que se referem a outros aspectos mais qualitativos da prestação de serviços;
• Investimentos onerosos e não-onerosos realizados pelo Governo Federal e por outros agentes federais (CAIXA, BNDES etc)
• Programas relacionados com o saneamento básico nos PPAs vigentes